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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Pena de Demissão exige que a infração disciplinar inviabilize a manutenção da relação funcional. É pacificamente entendido que o juízo de inviabilização da relação funcional não resulta ipso facto ... concretas conducentes à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico-funcional existente. O ónus de concretização circunstancial e factual incumbe à Administração, já que é sobre
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não estando pois demonstrado que o controvertido crime tenha inviabilizado a manutenção da relação funcional. III - Efetivamente, e desde logo, o MAI não demonstrou que a infração imputada ao aqui ... Recorrido, se mostraria inviabilizadora da manutenção da sua relação funcional, não tendo sido, designadamente, evidenciados comportamentos suscetíveis de constituírem um grau de desvalor, determinantes da quebra, definitiva e irreversível
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
reveladora de uma gravidade e indignidade suscetíveis de comprometer irremediavelmente a manutenção do vínculo funcional
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
violou gravemente os deveres decorrentes da sua função, ainda que praticada fora do exercício funcional, mostrando-se indigna de um agente da autoridade, potencialmente lesiva da imagem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício
Relator: RENATO BARROSO
I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para
Relator: MANUEL BARGADO
I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento