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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
igualmente considerar que o arguido recorrente não tem qualquer passado criminal, encontra-se social, familiar e profissionalmente inserido, sendo que nos dois episódios em ponderação não foi interveniente em qualquer
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
asilo e depois, havendo asilo para alguém na família, surgirá o relevo da unidade familiar. II - O princípio da proporcionalidade, como guia metódico para legislar, para julgar e para administrar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
vencimento, naturalmente que terá necessariamente consequências no quadro da gestão da sua economia familiar. VIII Se é verdade que o Agente não apresentou abundante prova documental das suas despesas mensais ... habitacionais, não é despiciente reconhecer que independentemente do valor exato das despesas do agregado familiar, é manifesto que o facto de ficar definitivamente privado do valor integral do seu vencimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar. IV – Tendo ficado demonstrado o recorrido não tem outros meios económicos de subsistência a não ... aplicação da pena disciplinar expulsiva, e tendo em conta os seus encargos familiares dados como provados, o não decretamento da providência, com a natural demora processual da ação principal, causará
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
comunidade na aprendizagem dos seus educandos. II- A compreensão das raízes e das culturas familiares revela-se determinante antes de qualquer intervenção junto das crianças e jovens tendente a promover
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
encontrava com alterações emocionais intensas e estado depressivo por eminência de perda de familiar próximo, podendo este facto ser motivo de desorientação, de desregulação de procedimentos, ou falta de paciência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O estabelecimento de dança é ruidoso, por natureza. 2– O barulho
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A suspensão da execução da medida de segurança de internamento, prevista
Relator: RENATO BARROSO
I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo
Relator: JOÃO CARROLA
I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6
Relator: MARIA DOMINGAS
É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em
Relator: JORGE FRANÇA
I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do
Relator: MANUEL BARGADO
I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das
Relator: LUÍS CRAVO
1 – O empreiteiro pode exonerar-se da responsabilidade pela verificação dos defeitos