115/21.1GAPRL-A.E1

Relator: GOMES DE SOUSA

não estar prescrita na lei, o princípio da proporcionalidade veda a atribuição de um efeito preclusivo do direito de praticar

• COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
• ASSINATURA DIGITAL
• COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
• APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
• PROPORCIONALIDADE