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Relator: JOÃO CARROLA
fevereiro, que impõe que os originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial no prazo ... refere-se aos casos do n.º 4 («originais de quaisquer outras peças ou documentos») e não também aos casos do n.º 3 («originais dos articulados, bem como quaisquer
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; não frequentar cafés, bares e outros estabelecimentos que procedam
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja apresentado, através de telecópia. V- A não apresentação dos originais ... aplicação nas situações previstas no nº 4 e já não relativamente a articulados, documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, por força da leitura sequencial da normação em causa pois
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja apresentado, através de telecópia. V- A não apresentação dos originais ... instrução pois, a instrução foi efetivamente pedida no prazo devido. O original de um documento em cópia, como decorre do vocábulo original, não encerra qualquer inovação em relação àquela
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
motivos disciplinares de uma trabalhadora que repetidamente falsificou a assinatura de utentes em documentos oficiais do serviço. Tal comportamento encerra um desvalor e gravidade muito graves, só por si inviabilizador ... comportamento de um funcionário público ao apor a assinatura de um utente num documento merece uma censura jurídica muito elevada, independentemente da natureza jurídica desse documento, sendo certo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: ANA BACELAR
abertura da instrução, nestas circunstâncias e sem a notificação para apresentação do original desse documento revela-se manifestamente desproporcional, pondo em crise o direito de acesso aos Tribunais ... para, em 10 dias, querendo e sob pena de rejeição, apresentar o original desse documento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exercício através da elaboração do balanço que integra as demonstrações financeiras e demais documentos de prestação de contas devidos e a apresentar pela administração para apreciação anual da situação