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1. TCAS2021-07-07só sumário

   1402/15.3BEALM

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   discordar da proposta constante do relatório do instrutor, pelo que, o Comandante do Comando Distrital pode discordar da proposta de aplicação de pena que lhe foi apresentada pelo instrutor ... processo disciplinar. III. Sendo a competência decisória disciplinar do Comandante do Comando Distrital, o mesmo pode divergir da proposta de aplicação de pena de suspensão, assim como pode determinar

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO
   • POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE JUNTO DE PESSOAS IDOSAS
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

   49/21.0JAEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
   • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • AUTOMATICIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2025-03-25

   166/21.6GEBNV.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A suspensão da execução da medida de segurança de internamento, prevista

   • MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
   • MOBILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA COMUNIDADE
4. TRE2021-09-23

   1308/20.4T8FAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • REQUISITOS
   • MEDIDA TUTELAR
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • PROPORCIONALIDADE
5. TRE2021-09-09

   1674/18.1T8TMR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Perante os problemas de assiduidade dos alunos de etnia cigana, o

   • MEDIDA TUTELAR
   • PROPORCIONALIDADE