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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
facto do Recorrido foi ter requerido a realização de Junta Médica de Recurso perante entidade que o Recorrente entende ser a entidade indevida, tendo assim entendido que as subsequentes ausências ... sempre obrigaria, sendo caso disso, ao reencaminhamento para o serviço competente. II– A Junta Médica de Recurso tem competência para se pronunciar sobre as situações em que há discordância quanto
Relator: MANUEL BARGADO
jovem se encontra. II - Na escolha da medida a aplicar deverá ainda ser dada prevalência àquelas que integrem a criança ou jovem na sua família, de forma a manter ... absentismo escolar, sofre de uma doença rara (síndrome de Klippel-Trenaunay), tendo a sua médica atestado que a criança não pode frequentar a escola por motivos de saúde, e pedido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Estando em causa crime de condução de veículo em estado de
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A suspensão da execução da medida de segurança de internamento, prevista
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Os dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos
Relator: MARIA DOMINGAS
É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais actuam juízos de