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1. TCAS2023-10-12citado por 1só sumário

   368/21.5 BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, sendo, pois, insuficiente a mera referência conclusiva a essa inviabilidade. III - Não tendo ... factual de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, é insuficiente a mera referência

   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • PSP
   • PROPORCIONALIDADE
   • “NE BIS IN IDEM”
2. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

   49/21.0JAEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
   • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • AUTOMATICIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2025-05-22

   2085/24.5T8LLE.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade

   • DIREITO AO REPOUSO
   • PROPORCIONALIDADE
   • RUÍDO
4. TRE2022-09-29

   530/18.8T8EVR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na

   • CASO JULGADO FORMAL
   • DESPESAS
   • PRÉDIO DO ESTADO
   • PROPORCIONALIDADE
5. TRE2021-09-23

   1308/20.4T8FAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • REQUISITOS
   • MEDIDA TUTELAR
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • PROPORCIONALIDADE