01391/06.1BEPRT

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. O princípio da proporcionalidade, enquanto princípio geral de limitação do poder

• GRATIFICAÇÕES
• CASINO
• PROPORCIONALIDADE
• INFRACÇÃO CONTINUADA
• NULIDADES SENTENÇA - ART. 668.º, N.º 1, ALS. B) E D) CPC