3 resultados

1. TCAS2020-03-05só sumário

   85/17.0BCLSB

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   Contrariamente aos impostos, prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo

   • TAXA / IMPOSTO
   • AGRAVAMENTO DAS TAXAS
   • LEGALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

   49/21.0JAEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
   • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • AUTOMATICIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2022-09-29

   530/18.8T8EVR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na

   • CASO JULGADO FORMAL
   • DESPESAS
   • PRÉDIO DO ESTADO
   • PROPORCIONALIDADE