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398/21.7GELLE.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução das arguidas, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias ... Processo Penal. II. Sufragamos o entendimento de que a rejeição do requerimento de abertura de instrução, remetido a juízo, (…), através de correio eletrónico, por inobservância dos legais requisitos de forma
Relator: ANA BACELAR
falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias, não ... consequência imediata a rejeição liminar daquele requerimento. II - A rejeição do requerimento para a abertura da instrução, nestas circunstâncias e sem a notificação para apresentação do original desse documento revela
Relator: FERNANDO PINA
terceira entidade idónea II. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica ... dever de notificar o arguido para apresentar o original do requerimento para a abertura da instrução, que foi remetido por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, antes de rejeitar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Portaria n.º 642/2004 de 16 de junho. II- Assim, sendo apresentado requerimento de abertura da instrução por via simples onde não consta qualquer assinatura eletrónica avançada ou aposição ... CPPenal, segundo a qual é possível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Portaria nº 642/2004 de 16 de junho. II- Assim, sendo apresentado requerimento de abertura da instrução por via de correio eletrónico – email simples – onde não consta qualquer assinatura eletrónica avançada ... CPPenal, segundo a qual é possível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Portaria nº 642/2004 de 16 de junho. II- Assim, sendo apresentado requerimento de abertura da instrução por via de correio eletrónico – email simples – do qual não consta qualquer assinatura eletrónica
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias ... dever de notificar o arguido para apresentar o original do requerimento para a abertura da instrução, que foi remetido por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, antes de rejeitar
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais
Relator: FERNANDO PINA
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
financeira da devedora, constituindo aliás os elementos que se configuram como adequados para a abertura do incidente de qualificação; apenas as irregularidades contabilísticas, quanto aos exercícios da sociedade devedora