25 resultados

1. TRE2022-06-07

   707/19.9PBFAR-F.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2022-05-24

   975/17.0T9EVR-A.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRE2022-04-26

   708/19.7T9OLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • PROPORCIONALIDADE
4. TRC2021-05-05

   221/20.0T8MGL.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • LIMITES DAS PENAS
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
5. TRE2021-02-11

   1516/19.0T8BJA.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VALOR DA CAUSA
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PROPORCIONALIDADE