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1. TRE2021-02-11

   1516/19.0T8BJA.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VALOR DA CAUSA
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2020-11-05

   795/18.5T8TNV.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A ré está obrigada a proceder à reparação integral dos danos

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
   • PERDA DE VEÍCULO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE