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Nada encontrado para “DEVEDOR PRINCIPAL”.

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  • Devedor principal1
  • Pena principal12
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)76

    Tribunal

    • PGR-CC76

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20241
    • 20231
    • 20221
    • 20213
    • 20203
    • 20181
    • 20171
    • 20162
    • 20152
    • 20141
    • 20131
    • 20121
    • 20111

    Descritor

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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
    • MINISTÉRIO PÚBLICO10
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
    • NULIDADE8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • COMPETÊNCIA8
    • ESTADO7
    • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO6
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO6
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
    • PRESCRIÇÃO5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO5
    • CONTRATO5
    • ACTO ADMINISTRATIVO5
    • DÍVIDA5
    • AUTORIZAÇÃO5
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • AUTARQUIA LOCAL4
    • INTERESSE PÚBLICO4
    • ANULABILIDADE4
    • AVAL DO ESTADO4
    • REMUNERAÇÃO4
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS4