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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA”.

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  • Legitimidade processual activa4
  • legitimidade processual activa1
  • Legitimidade processual ativa7
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  • Legitimidade processual passiva8

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2669

    Tribunal

    • CAAD-T2626
    • CAAD-A43

    Ano

    • 2026144
    • 2025284
    • 2024383
    • 2023156
    • 2022167
    • 2021185
    • 2020197
    • 2019211
    • 2018160
    • 2017188
    • 2016191
    • 2015177
    • 2014136
    • 201345
    • 201244

    Descritor

    • ← todos
    • IRC130
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • IVA65
    • IRS61
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • Ónus da prova36
    • Isenção32
    • Direito à dedução30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário29
    • Ineptidão da petição27
    • Legitimidade27
    • Legitimidade processual25
    • Direito da União Europeia24
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Retenção na Fonte22
    • Repercussão de impostos indiretos22
    • Pressupostos processuais21
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20
    • Derrama20
    • RFAI20
    • Inconstitucionalidade19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Pro rata18
    • Conformidade com o direito europeu18