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Nada encontrado para “ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO”.

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Talvez procure por

  • Especial complexidade do processo18
  • Processo de especial complexidade3
  • Excecional complexidade do processo5
  • Especial complexidade2
  • Excepcional complexidade do processo1
  • Processo de excecional complexidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1775

    Tribunal

    • CAAD-T1709
    • CAAD-A66

    Ano

    • 202698
    • 2025193
    • 2024291
    • 2023128
    • 2022109
    • 2021133
    • 2020117
    • 2019121
    • 2018109
    • 201797
    • 2016142
    • 201599
    • 201493
    • 201326
    • 201219

    Descritor

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    • IRC67
    • Competência dos tribunais arbitrais58
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)40
    • IRS39
    • IVA36
    • Ineptidão da petição33
    • Direito à dedução28
    • Legitimidade23
    • Legitimidade dos repercutidos20
    • Legitimidade processual20
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Contribuição financeira20
    • Ónus da prova19
    • Direito da União Europeia17
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira17
    • Direito de União Europeia16
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • Contribuição de Serviço Rodoviário15
    • IRC - Tributações autónomas14
    • Pressupostos processuais14
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • Art13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)13
    • Inconstitucionalidade13