TCANsó sumário
00038/13.8BEAVR
Relator: Ana Patrocínio
desse período lectivo, pré-definido no calendário escolar que anualmente é fixado pelo respectivo ente público para cada curso ou ciclo de estudos. VII - O executado, que pretenda a extinção ... todos os documentos, arrolando testemunhas e requerendo as demais provas – cfr. os requisitos da petição de oposição descritos no artigo 206.º do CPPT. VIII - Do regime geral de repartição