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1. TCAN2016-05-12só sumário

   00038/13.8BEAVR

   Relator: Ana Patrocínio

   vão ser ministradas pelo ente público durante um determinado período lectivo. II - O pressuposto de facto ou facto gerador da propina é a prestação efectiva desse serviço, ainda ... Geral Tributária], podemos concluir que a prova dos pressupostos para a extinção do processo de execução fiscal incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito

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   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
2. TCAS2000-07-04só sumário

   1131/98

   Relator: Cristina Santos

   ensino superior politécnico (artº 5º DL 185/81 de 1.7), o Mestrado não constitui pressuposto exclusivo de acesso à categoria de professor-adjunto, na medida em que ali se enuncia tanto

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