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1. TCAN2017-07-13citado por 1só sumário

   00206/16.0BECBR

   Relator: Vital Lopes

   licenciatura que pretende frequentar, considerando-se em tal caso uma modalidade de notificação pessoal, consentida pelo CPPT. 3. Revelando-se a notificação pessoalmente efectuada no acto de inscrição insuficiente quanto

   • PROPINAS
   • OPOSIÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
2. TCAS2000-07-04só sumário

   1131/98

   Relator: Cristina Santos

   habilitação académica para os termos do respectivo Estatuto. 2. No Estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico (artº 5º DL 185/81 de 1.7), o Mestrado não constitui

   • PROPINAS
   • PESSOAL DOCENTE