00038/13.8BEAVR

Relator: Ana Patrocínio

fundamentos elencados no artigo 204.º do CPPT e instruí-la com todos os documentos, arrolando testemunhas e requerendo as demais provas – cfr. os requisitos da petição de oposição descritos

• PROPINAS
• PRESCRIÇÃO
• EXIGIBILIDADE
• DÉFICE INSTRUTÓRIO