TCANsó sumário
00038/13.8BEAVR
Relator: Ana Patrocínio
pretenda a extinção do processo de execução fiscal, deve apresentar oposição com os fundamentos elencados no artigo 204.º do CPPT e instruí-la com todos os documentos, arrolando testemunhas ... execução fiscal incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.* * Sumário elaborado pelo Relator