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Relator: LUCAS COELHO
seguintes -, mediante a qual se afectaram as verbas provenientes do pagamento das propinas à criação, nomeadamente, de um "incentivo" a atribuir anualmente a cada aluno, calculado em conformidade ... fórmula seguinte: n de cadeiras em que obteve aprovação a) Incentivos=---------------------------------------- x propina paga n de cadeiras em que esteve inscrito a) a) No caso deste n ultrapassar a totalidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela frequência do ensino universitário, nos termos dos artigos ... facto tributário, cuja verificação determina o nascimento da obrigação de pagar propinas, é a efetiva disponibilização do serviço de ensino público e o seu aproveitamento (ou possibilidade de aproveitamento) pelos
Relator: CABRAL BARRETO
publicação do Decreto-Lei n 358/70, de 29 de Julho, a isenção de propinas e ou a concessão de bolsas de estudos estavam condicionadas em todos os graus e ramos ... recursos económicos; 2 - O Decreto-Lei n 358/70 veio criar uma isenção de propinas em todos os graus e ramos de ensino ministrados nos estabelecimentos oficiais não militares para
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
358/70, de 29 de Julho, criou um regime especial de isenção de propinas destinado aos “combatentes e antigos combatentes” que se distinguiram pela participação em operações militares ao serviço ... benefício a que alude a conclusão anterior na modalidade de “apoio específico para propinas”, nos termos estabelecidos pelo artigo 35º, nº 1, alínea a), e nº 2, alínea c), daquele
Relator: LOURENÇO MARTINS
Gestão (ESEIG), integrada no Instituto Politécnico do Porto, o regime de fixação de propinas previsto na Lei n 20/92, de 14 de Agosto, alterada pela Lei n 5/94