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Relator: João Conde Correia dos Santos
prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições; 5.ª A possibilidade do pagamento fracionado
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Agosto, manteve-se o benefício a que alude a conclusão anterior na modalidade de “apoio específico para propinas”, nos termos estabelecidos pelo artigo 35º, nº 1, alínea
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por