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Relator: CABRAL BARRETO
implicitamente o regime consagrado no Decreto-Lei n 358/70; 4 - O Decreto-Lei n 358/70 apresenta-se, em relação ao regime geral que condicionava a isenção de propinas à carência ... apenas aos alunos com um rendimento familiar mais débil; 6 - A Lei n 20/92 é uma "lei geral" que deixou intocadas as situações especiais previstas em diplomas, como o Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
É aplicável à Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG
Relator: João Conde Correia dos Santos
artigo 16.º, n.º 9, da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (introduzido pela Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto) permite que a propina devida ... nenhum perdão fiscal (abrangido pelo disposto no artigo 30.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária) uma vez que o montante pago deve corresponder ao montante global previsto para
Relator: LUCAS COELHO
acção social escolar no ensino superior regulada pelo Decreto-Lei nº 129/93, em terceiro lugar (artigo 1º, nº 1, da Lei nº 5/94, de 15 de Março; artigos ... 20º, nº 1 e 5º, alínea d), daquele Decreto-Lei); 4 - Por força do Decreto-Lei nº 129/93, as propinas são afectadas em parte à prossecução das atribuições de acção
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, criou um