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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 126/1990

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    não tenham estatuto especial; 2 - O exercicio do poder disciplinar, em razão da competencia para a acção disciplinar e para a aplicação de sanções, pressupõe, nos termos do artigo ... suspensão de funções prevista no artigo 6 do Estatuto Disciplinar em consequencia de pronuncia, transitada em julgado, em processo criminal; 7 - A suspensão de exercicio de funções de titular

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 127/1985

    Relator: ANTONIO CAEIRO

    normas do artigo 6, n 1 e 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84 ... Janeiro, que determinam a suspensão do funcionario pronunciado definitivamente em processo de querela ou por crimes contra o Estado não violam o principio da presunção de inocencia do arguido