PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 127/1985
Relator: ANTONIO CAEIRO
crimes contra o Estado não violam o principio da presunção de inocencia do arguido ate ao transito em julgado da sentença de condenação, consagrado no n 2 do artigo ... fundamental (artigo 30, n 4), de ligar automaticamente a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos a condenação em pena de certa natureza ou gravidade