PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 127/1985
Relator: ANTONIO CAEIRO
determinam a suspensão do funcionario pronunciado definitivamente em processo de querela ou por crimes contra o Estado não violam o principio da presunção de inocencia do arguido ate ao transito ... perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos a condenação em pena de certa natureza ou gravidade