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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
artigo 77.º do Código de Processo Penal constitui uma norma procedimental que regula a forma, os prazos e o momento processual para a dedução do pedido de indemnização civil ... Essa disposição legal prevê prazos distintos, estabelecendo, por um lado, o prazo para que o Ministério Público ou o assistente apresentem o pedido de indemnização civil e, por outro
Relator: ANA BARATA BRITO
prática do acto ilícito e não é uma condenação em indemnização civil proferida num processo que investe o agente do crime na posição de devedor (no sentido previsto ... devedor no sentido empregue pelo art. 227º do CP, que não pode ser distinto daquele que o vocábulo adquire nos tipos dos arts. 227º-A, 228º e 229º
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Entrando a pronúncia na fase de julgamento, os vícios que a
Relator: PAULO GUERRA
1. Um assistente deve deduzir o pedido de indemnização civil na própria