TRE
1872/14.7T8SLV-A.E1
Relator: JAIME PESTANA
O promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do
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Relator: JAIME PESTANA
O promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do
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I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que
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I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na verificação ulterior de créditos não tem lugar a repetição do
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f