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  1. TRE2017-02-09

    1298/13.0TBSSB-A.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio. 2. Trata

    • TÍTULO EXECUTIVO
    • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
    • PROMITENTE-COMPRADOR

Fonte

  • Jurisprudência982
  • Arbitragem (CAAD)28
  • Legislação (DR)25
  • Fiscal — vinculativas (AT)18
  • Tribunal Constitucional5
  • Pareceres (PGR)3
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • JP576
  • TRE179
  • TRG131
  • TRC92
  • CAAD-T28
  • DR-I25
  • AT-IV18
  • TCONST5
  • PGR-CC3
  • TC-CONF3
  • PJ2
  • TCAS1

Ano

  • 202637
  • 202562
  • 202447
  • 202339
  • 202230
  • 202127
  • 202021
  • 201926
  • 201823
  • 201720
  • 201619
  • 201511
  • 201412
  • 201328
  • 201217

Descritor

  • ← todos
  • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS148
  • CONDOMÍNIO77
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL45
  • TÍTULO EXECUTIVO41
  • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINO38
  • DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS26
  • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS25
  • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS21
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
  • RESPONSABILIDADE CIVIL14
  • PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO13
  • EXECUÇÃO12
  • ABUSO DE DIREITO10
  • NULIDADE10
  • DELIBERAÇÃO10
  • DESPESAS DE CONDOMÍNIO9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • LEGITIMIDADE8
  • INVENTÁRIO8
  • ACIDENTE DE TRABALHO8
  • INDEFERIMENTO LIMINAR8
  • LEGITIMIDADE PASSIVA8
  • DIVÓRCIO8
  • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS8
  • COMPROPRIEDADE7