360/09.8TCGMR.G1

Relator: ISABEL ROCHA

actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º

• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• PROMITENTE-COMPRADOR
• HERANÇA INDIVISA
• LEGITIMIDADE
• EXECUÇÃO ESPECÍFICA
• DIREITO DE RETENÇÃO