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1. TCAS2015-02-05só sumário

   08259/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas ... definem a incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação

   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS
   • BENEFÍCIO FISCAL CONSAGRADO NO ARTº.42, Nº.1, DO E.B.F
   • DÍVIDAS DE SISA
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO IMOBILIÁRIO
   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
2. TRE2009-12-09

   158/08.0TBRMZ.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – A alegação, pela parte, de documento que ela própria deveria ter

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • ABUSO DE DIREITO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • EFICÁCIA REAL
3. TRE2009-09-16

   1547/05.8TBPTM.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I - Promessa de compra e venda é um contrato que tem por

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • MORA
   • NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
4. TRE2009-07-02

   2236/06.1TBPTM.E1

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao credor o

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
5. TRE2007-03-29

   319/07-2

   Relator: SILVA RATO

   A acta em que estão vertidas as deliberações de um órgão colegial

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • ACTAS
   • ORGÃO SOCIAL
6. TRE2007-02-01

   2618/06-3

   Relator: SILVA RATO

   I – Num contrato-promessa de compra e venda, a simples mora não

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO