TRE
907/19.1T8ABT.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto
2 resultados
Relator: FRANCISCO MATOS
O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Tendo na audiência preparatória sido declarada como legítima uma das partes