PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 1/1986
Relator: TAVARES DA COSTA
Salvo disposição legal excepcional que o permita, não e admissivel, no ordenamento juridico portugues, a constituição definitiva, por via de contrato, de penhor sobre coisa futura
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Relator: TAVARES DA COSTA
Salvo disposição legal excepcional que o permita, não e admissivel, no ordenamento juridico portugues, a constituição definitiva, por via de contrato, de penhor sobre coisa futura