TRCsó sumário
2203/23.0T8VIS.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
justiça, se e na medida em que ela tenha contribuído para uma tramitação processual mais morosa e complexa e/ou para um acréscimo relevante de dificuldade na análise e decisão ... despacho saneador com decisão de absolvição de instância por procedência da excepção de ilegitimidade cuja fundamentação não evidencia qualquer dificuldade relevante na apreciação da questão, não está configurada qualquer especial