2203/23.0T8VIS.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

prevista no art.º 531.º do CPC – não pode e não deve ser aplicada a todo e qualquer caso de improcedência da pretensão ainda que decorrente de erro imputável ... medida, merece ser censurada e penalizada. V – A referida taxa sancionatória não pode ser aplicada sem que, previamente e em observância do contraditório, seja dada à parte visada a oportunidade

• AGRAVAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
• PROLIXIDADE DOS ARTICULADOS
• COMPLEXIDADE
• TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
• OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO