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  • Do rcp1
  • Al. g) do rcp1
  • Rcp1
  • Do cp25
  • Alínea c) do rcp1
  • 20º do rcpit2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)26

    Tribunal

    • CAAD-T25
    • CAAD-A1

    Ano

    • 20252
    • 20241
    • 20231
    • 20183
    • 20172
    • 20165
    • 20158
    • 20144

    Descritor

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    • IS – verba 28.1 da TGIS5
    • propriedade vertical4
    • IS - verba 28.1 da TGIS3
    • IS – Verba 28.1 da TGIS3
    • Propriedade vertical3
    • ano 20152
    • IRC2
    • IS - Verba 28.1 da TGIS2
    • Competência do Tribunal Singular1
    • terreno para construção1
    • depreciações e amortizações1
    • direito à dedução1
    • IVA1
    • IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade1
    • Legitimidade1
    • Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical1
    • Direito de União Europeia1
    • IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios1
    • IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical1
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Proprietade vertical1
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)1
    • Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA1
    • Métodos Indiretos1
    • Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de acto devido1
    • dedutibilidade de gastos1