TCANsó sumário
00438/04.4BEPRT
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
configura-se como suficiente para se considerar a candidatura não elegível, sem necessidade de averiguação quanto ao respeito do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo
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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
configura-se como suficiente para se considerar a candidatura não elegível, sem necessidade de averiguação quanto ao respeito do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo