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1. PGR-CC1987-02-19só sumário

   Parecer n.º 11/1987

   Relator: CABRAL BARRETO

   projecto de Convenção Europeia para a prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos desumanos e degradantes não contem normas que contrariem a ordem juridico constitucional portuguesa

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • PROJECTO
   • TORTURA
   • DIREITOS DO HOMEM
   • PENA DESUMANA
   • PENA DEGRADANTE
2. PGR-CC1993-10-22

   Parecer n.º 29/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN
   • PORTUGAL
   • ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
   • PROJECTO