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1. PGR-CC1981-05-15só sumário

   Parecer n.º 80/1981

   Relator: MILLER SIMÕES

   São juridicamente injustificadas a revogação do n 5 do artigo 38 da

   • REFORMA AGRARIA
   • DIREITO DE RESERVA
   • ALVARA
   • DECRETO-LEI
   • EXPROPRIAÇÃO
   • PROJECTO
2. PGR-CC1998-10-28

   Parecer n.º 83/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • ASSINATURA
   • RESERVA A TRATADO