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1. PGR-CC1998-04-15

   Parecer n.º 2/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • ARGÉLIA
   • TRATADO
   • ACORDO
2. PGR-CC1997-12-10

   Parecer n.º 61/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PESSOA CONDENADA
   • PROJECTO
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO