PGR-CC
Parecer n.º 136/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
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Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
dessa cláusula (desse nº 4), ponderação que deveria ser feita tendo em conta a necessidade de se proceder a um levantamento dos montantes envolvidos e a constatação da existência ... linha recta para abranger pais incapacitados de prover à sua própria subsistência e filhos menores e maiores incapacitados». No referido Parecer de 1 de Abril de 1992 não se adere