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Relator: MILLER SIMÕES
redacção, que os honorarios devidos aos autores dos projectos so serão fixados definitivamente no final da obra por meio de percentagem, determinada em função do valor e da categoria ... dias posteriores a data da aprovação do projecto, so se atendendo ao custo final da obra - e portanto aos valores resultantes da revisão de preços - no caso de correcção
Relator: CUNHA RODRIGUES
honorarios devidos aos autores dos projectos so são fixados definitivamente no final da obra por meio de percentagem, determinada em função do valor e da categoria da obra conforme
Relator: MILLER SIMÕES
Suazilandia sirva de fonte ao anteprojecto de tratado, com a mesma finalidade, a apresentar pelo Governo portugues ao daquele ultimo pais; 2 - Tudo aconselha, porem, a que, de preferencia
Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo
Relator: HENRIQUES GASPAR
O Projecto de Tratado Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Informática
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Informação, que esta Procuradoria-Geral Da República apresente desde já uma redacção alternativa e final, pedido que fora feito anteriormente, e que não fora satisfeito, pelas razões atrás expostas (Parecer ... Gabinete de Coordenação que esta Procuradoria-Geral apresente desde já uma redacção alternativa e final, relativamente aos capítulos referentes à «Extradição», «Auxílio Geral» e «Exercício da Acção Penal», tendo
Relator: LUCAS COELHO
1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O projecto de Proposta de Resolução para aprovação da Convenção Europeia