4 resultados

1. PGR-CC1998-01-01

   Parecer n.º 1/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes

   • PROJECTO
   • ACORDO
   • PORTUGAL
   • COLÔMBIA
   • TRÁFICO DE DROGA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO
3. PGR-CC1993-10-22

   Parecer n.º 29/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN
   • PORTUGAL
   • ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
   • PROJECTO
4. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR