PGR-CC
Parecer n.º 49/1993
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicabilidade das normas do capítulo 11 (Reconhecimentos e execução de decisões relativamente a obrigações alimentares) às relações de parentesco, casamento e afinidade - o documento angolano propõe que nela «sejam apenas ... Abril de 1992 não se adere a essa restrição nem ao conceito de «alimentos» que parece decorrer da proposta angolana, lembrando-se, por um lado, que o Acordo celebrado