2 resultados

1. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRC2013-06-26

   467/11.1GBAGD.C1

   Relator: CACILDA SENA

   Resultando da prova produzida que o ofendido accionou, no seu telemóvel, o

   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • ALTA VOZ
   • AMEAÇA