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1. PGR-CC2022-07-04

   Parecer n.º 3/2022

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   IV. Conclusões Considerando o que foi exposto, atentas as questões colocadas, formulam

   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
   • DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO
   • AUTONOMIA ESTATUTÁRIA
   • ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
   • ASSOCIADOS
2. PGR-CC2019-10-16

   Parecer n.º 17/2019

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • CONCURSO DE ACESSO
   • CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
   • CRITÉRIOS DE APTIDÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. TRG2018-02-01

   6173/14.8T8VNF.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO
   • RETRIBUIÇÃO
   • SUBSÍDIO DE TURNO
   • PRÉMIO DE PRODUÇÃO