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1. TRC2022-12-13só sumário

   574/21.2T8GRD.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   legitimem aquela diferença, deverá observar-se o princípio para “trabalho igual salário igual “na progressão salarial de um trabalhador que presta trabalho de natureza, quantidade e quantidade igual

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE RETRIBUTIVA
   • IGUALDADE SUBSTANTIVA DE TRATAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ANTIGUIDADE
   • PROGRESSÃO SALARIAL
2. TRC2021-10-22

   2239/20.3T8LRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, o regime de progressão na carreira e salarial dos médicos em regime de contrato individual de trabalho, nas entidades públicas empresariais

   • MÉDICOS
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • PROGRESSÃO SALARIAL
   • AVALIAÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO