00340/04

Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

104º nº 3, alínea c) do Dec. Lei nº 197/99 ou os princípios da proporcionalidade, igualdade ou concorrência. IV - As normas regulamentares do programa de concurso são imperativas, vinculando

• DL Nº 197/99, DE 8 DE JUNHO
• PROGRAMAS DO CONCURSO
• SUA NATUREZA JURÍDICA
• RECONHECIMENTO NA QUALIDADE DAS ASSINATURAS DOS PROPONENTES