TCASsó sumário
1288/06.9BESNT
Relator: SOFIA DAVID
exige a aplicação em 1.ª linha da correspondente legislação comunitária e respectivos prazos, que afastam, no caso, a aplicação do art.º 141.º do CPA; III - Após alguma ... fixassem outros limites temporais para a reposição de ajudas indevidamente recebidas, designadamente quando fixassem prazos prescricionais superiores aos fixados pelo direito interno; IV – O citado regime de aplicação da Intervenção