TCASsó sumário
13644/16
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sobrelevado - domínio público do Estado), tal solo não é suscetível de posse privada ou de usucapião. III – Se o solo (que pode ser terra, rocha, areia, etc.) não estiver numa ... suspender a instância da ação administrativa interposta contra a decisão de demolição adotada pela entidade pública “Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa